Regulação sobre Segurança
Repositório de Regulação aplicável às atividade de Segurança da Informação, da Cibersegurança e da Proteção de Dados
DIRECTIVA 2002/58/CE, de 12 de junho – Directiva sobre privacidade e comunicações electrónicas
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Directiva sobre Comércio Electrónico
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Lei da Protecção de Dados Pessoais
Directiva 95/46/CE, de 24 de outubro - Lei da Protecção de Dados Pessoais. Relativa à protecção...
Certificação Electrónica do Estatuto de Micro, Pequena e Média Empresas (PME)
Decreto-Lei n.º 372/2007, de 06 de novembro - Certificação Electrónica do Estatuto de Micro,...
Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança
Decreto-Lei n.º 136/2017, de 06 de novembro - Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança. Altera a...
Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, relativa aos Termos do Funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança
Decreto-Lei n.º 69/2014, de 09 de maio - Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, relativa aos...
Identificação e Protecção das Infra-Estruturas Críticas nos Sectores da Energia e Transportes
Decreto-Lei n.º 62/2011, de 09 de maio - Identificação e Protecção das Infra-Estruturas Críticas...
Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência
Decreto-Lei n.º 43/2020, de 21 de julho - Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência....
Primeira Alteração à Directiva sobre Comércio Electrónico
Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março - Primeira Alteração à Directiva sobre Comércio...
Directiva sobre Comércio Electrónico
Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de janeiro - Directiva sobre Comércio Electrónico No uso da...
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