Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto - Regime Jurídico da Segurança do Ciberespaço. Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, relativa a medidas destinadas a...
Segurança da Informação
Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro
Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto - Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações...
Lei da Protecção de Dados Pessoais
Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto - Lei da Protecção de Dados Pessoais. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no...
Conservação de Dados Gerados ou Tratados no Contexto da Oferta de Serviços de Comunicações Electrónicas Publicamente Disponíveis ou de Redes Públicas de Comunicações
Lei n.º 32/2008, de 17 de julho - Conservação de Dados Gerados ou Tratados no Contexto da Oferta de Serviços de Comunicações Electrónicas Publicamente Disponíveis ou de Redes Públicas de Comunicações. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE,...
Lei das Comunicações Electrónicas
Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro - Lei das Comunicações Electrónicas. Lei das Comunicações Electrónicas. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/581061/details/normal?l=1 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição,...
Diretiva SRI (Segurança das Redes e da Informação)
DIRETIVA (UE) 2016/1148, de 06 de julho - Diretiva SRI (Segurança das Redes e da Informação). Relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União....
Procedimento de Informação no Domínio das Regulamentações Técnicas e das Regras Relativas aos Serviços da Sociedade da Informação (codificação)
DIRETIVA (UE) 2015/1535, de 09 de setembro - Procedimento de Informação no Domínio das Regulamentações Técnicas e das Regras Relativas aos Serviços da Sociedade da Informação (codificação). Relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações...
Alteração às Directivas relativa ao Serviço Universal e aos Direitos dos Utilizadores em Matéria de Redes e Serviços de Comunicações Electrónicas, relativa ao Tratamento de Dados Pessoais e à Protecção da Privacidade no Sector das Comunicações Electrónicas, e o Regulamento relativo à Cooperação entre Autoridades Nacionais Responsáveis pela Aplicação da Legislação de Defesa do Consumidor.
DIRECTIVA 2009/136/CE, de 25 de novembro - Alteração às Directivas relativa ao Serviço Universal e aos Direitos dos Utilizadores em Matéria de Redes e Serviços de Comunicações Electrónicas, relativa ao Tratamento de Dados Pessoais e à Protecção da Privacidade no...
Identificação e Designação das Infra-Estruturas Críticas Europeias e Avaliação da Necessidade de Melhorar a sua Protecção
Directiva 2008/114/CE, de 08 de dezembro - Identificação e Designação das Infra-Estruturas Críticas Europeias e Avaliação da Necessidade de Melhorar a sua Protecção. Relativa à identificação e designação das infra-estruturas críticas europeias e à avaliação da...
Conservação de Dados Gerados ou Tratados no Contexto da Oferta de Serviços de Comunicações Electrónicas Publicamente Disponíveis ou de Redes Públicas de Comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE
DIRECTIVA 2006/24/CE, de 15 de março - Conservação de Dados Gerados ou Tratados no Contexto da Oferta de Serviços de Comunicações Electrónicas Publicamente Disponíveis ou de Redes Públicas de Comunicações, e que altera a Directiva2002/58/CE. Relativa à conservação de...