Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2012, de 13 de abril - Comissão Instaladora do Centro Nacional de Cibersegurança. Cria a Comissão Instaladora do Centro Nacional de Cibersegurança....
Segurança da Informação
Aprovação da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015, de 12 de junho - Aprovação da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço. Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço....
Normas de Execução dos Elementos a ter em conta pelos Prestadores de Serviços Digitais na Gestão dos Riscos à Segurança das Redes e dos Sistemas de Informação, bem como à Especificação Pormenorizada dos Parâmetros para Determinar se o Impacto de um Incidente é Substancial
Regulamento de Execução (UE) 2018/151, de 30 de janeiro - Normas de Execução dos Elementos a ter em conta pelos Prestadores de Serviços Digitais na Gestão dos Riscos à Segurança das Redes e dos Sistemas de Informação, bem como à Especificação Pormenorizada dos...
Identificação Eletrónica e Serviços de Confiança para Transações Eletrónicas no Mercado Interno.
Regulamento (UE) 910/2014, de 23 de julho - Identificação Eletrónica e Serviços de Confiança para Transações Eletrónicas no Mercado Interno. Relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga...
Mecanismo Interligar a Europa.
REGULAMENTO (UE) 1316/2013, de 11 de dezembro - Mecanismo Interligar a Europa. Que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010....
Orientações para as Redes Transeuropeias na Área das Infraestruturas de Telecomunicações.
Regulamento (UE) N283/2014 , de 11 de março - Orientações para as Redes Transeuropeias na Área das Infraestruturas de Telecomunicações. Relativo às orientações para as redes transeuropeias na área das infraestruturas de telecomunicações e que revoga a Decisão n.o...
ENISA e certificação da cibersegurança das TIC
REGULAMENTO (UE) 2019/881, de 17 de abril - ENISA e certificação da cibersegurança das TIC. Relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o Regulamento...
Definição de Micro, Pequenas e Médias empresas.
Recomendação da Comissão 2003/361/CE, de 06 de maio - Definição de Micro, Pequenas e Médias Empresas. Relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32003H0361&from=PT A COMISSÃO DAS...
Lei da Protecção de Dados Pessoais
Lei n.º 67/98, de 26 de outubro - Lei da Protecção de Dados Pessoais. Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das...
Alteração à Lei das Comunicações Electrónicas
Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro - Alteração à Lei das Comunicações Electrónicas. Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste...
