Segurança da Informação

Directiva 2002/58/CE, de 12 de junho - Directiva sobre privacidade e comunicações electrónicas. Relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas....

Directiva 2000/31/CE, de 08 de junho - Directiva sobre comércio electrónico. Relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno....

Directiva 95/46/CE, de 24 de outubro - Lei da Protecção de Dados Pessoais. Relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados....

Decreto-Lei n.º 372/2007, de 06 de novembro - Certificação Electrónica do Estatuto de Micro, Pequena e Média Empresas (PME). Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME). https://dre.pt/pesquisa/-/search/629439/details/maximized...

Decreto-Lei n.º 136/2017, de 06 de novembro - Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança. Altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/114152775/details/normal?q=constitui%C3%A7%C3%A3o+cncs A presente alteração ao...

Decreto-Lei n.º 69/2014, de 09 de maio - Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, relativa aos Termos do Funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança. Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete...

Decreto-Lei n.º 62/2011, de 09 de maio - Identificação e Protecção das Infra-Estruturas Críticas nos Sectores da Energia e Transportes. Estabelece os procedimentos de identificação e de protecção das infra-estruturas essenciais para a saúde, a segurança e o bem-estar...

Decreto-Lei n.º 43/2020, de 21 de julho - Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência. Estabelece o Sistema Nacional de Planeamento Civil de Emergência. https://dre.pt/home/-/dre/138461839/details/maximized O planeamento civil de emergência é uma ação...

Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março - Primeira Alteração à Directiva sobre Comércio Electrónico Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e...

Decreto-Lei n.º 7/2004, de 07 de janeiro - Directiva sobre Comércio Electrónico No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 7/2003, de 9 de Maio, transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8...