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Regulação sobre Segurança

Repositório de Regulação aplicável às atividade de Segurança da Informação, da Cibersegurança e da Proteção de Dados

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Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro

Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto - Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a...

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Alteração às Directivas relativa ao Serviço Universal e aos Direitos dos Utilizadores em Matéria de Redes e Serviços de Comunicações Electrónicas, relativa ao Tratamento de Dados Pessoais e à Protecção da Privacidade no Sector das Comunicações Electrónicas, e o Regulamento relativo à Cooperação entre Autoridades Nacionais Responsáveis pela Aplicação da Legislação de Defesa do Consumidor.

DIRECTIVA 2009/136/CE, de 25 de novembro - Alteração às Directivas relativa ao Serviço Universal e...

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