Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2012, de 13 de abril – Comissão Instaladora do Centro Nacional de Cibersegurança. Cria a Comissão Instaladora do Centro Nacional de Cibersegurança....
Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015, de 12 de junho – Aprovação da Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço. Aprova a Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço....
Regulamento de Execução (UE) 2018/151, de 30 de janeiro – Normas de Execução dos Elementos a ter em conta pelos Prestadores de Serviços Digitais na Gestão dos Riscos à Segurança das Redes e dos Sistemas de Informação, bem como à Especificação Pormenorizada dos...
Regulamento (UE) 910/2014, de 23 de julho – Identificação Eletrónica e Serviços de Confiança para Transações Eletrónicas no Mercado Interno. Relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que...
REGULAMENTO (UE) 1316/2013, de 11 de dezembro – Mecanismo Interligar a Europa. Que cria o Mecanismo Interligar a Europa, altera o Regulamento (UE) n.o 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.o 680/2007 e (CE) n.o 67/2010....
