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REGULAMENTO (UE) 2019/881, de 17 de abril – ENISA e certificação da cibersegurança das TIC. Relativo à ENISA (Agência da União Europeia para a Cibersegurança) e à certificação da cibersegurança das tecnologias da informação e comunicação e que revoga o...
Recomendação da Comissão 2003/361/CE, de 06 de maio – Definição de Micro, Pequenas e Médias Empresas. Relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32003H0361&from=PT A COMISSÃO DAS...
Lei n.º 67/98, de 26 de outubro – Lei da Protecção de Dados Pessoais. Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das...
Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro – Alteração à Lei das Comunicações Electrónicas. Altera a Lei das Comunicações Electrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional...
