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Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto – Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE, na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das...
Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto – Lei da Protecção de Dados Pessoais. Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade...
Lei n.º 32/2008, de 17 de julho – Conservação de Dados Gerados ou Tratados no Contexto da Oferta de Serviços de Comunicações Electrónicas Publicamente Disponíveis ou de Redes Públicas de Comunicações. Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º...
Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro – Lei das Comunicações Electrónicas. Lei das Comunicações Electrónicas. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/581061/details/normal?l=1 A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da...
