Directiva 2002/58/CE, de 12 de junho – Directiva sobre privacidade e comunicações electrónicas. Relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas....
Directiva 2000/31/CE, de 08 de junho – Directiva sobre comércio electrónico. Relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno....
Directiva 95/46/CE, de 24 de outubro – Lei da Protecção de Dados Pessoais. Relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados....
Decreto-Lei n.º 372/2007, de 06 de novembro – Certificação Electrónica do Estatuto de Micro, Pequena e Média Empresas (PME). Cria a certificação electrónica do estatuto de micro, pequena e média empresas (PME)....
Decreto-Lei n.º 136/2017, de 06 de novembro – Orgânica do Gabinete Nacional de Segurança. Altera a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança. https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/114152775/details/normal?q=constitui%C3%A7%C3%A3o+cncs A presente alteração...
